Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma PetTapBR, incluindo serviços de identificação digital de pets por NFC, QR Code, perfis online, notificações e funcionalidades relacionadas.
1. Aceitação dos termos
Ao criar conta, ativar tag, cadastrar pet ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
Caso não concorde, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços.
2. Elegibilidade
O cadastro é permitido apenas para:
- Pessoas maiores de 18 anos; ou
- Menores representados por responsável legal.
3. Cadastro e responsabilidade do usuário
O usuário compromete-se a:
- Informar dados verdadeiros;
- Atualizar informações quando necessário;
- Manter senha protegida;
- Não compartilhar acesso indevidamente;
- Utilizar o serviço de forma lícita.
O usuário responde integralmente pelas informações disponibilizadas no perfil do pet.
4. Funcionamento do serviço
A PetTapBR oferece ferramenta digital de identificação animal.
A plataforma não constitui serviço de rastreamento em tempo real, monitoramento ativo ou garantia de recuperação do animal.
5. Limitação expressa de responsabilidade
A PetTapBR não garante, em nenhuma hipótese:
- Localização do pet;
- Recuperação do animal;
- Contato por terceiros;
- Leitura do NFC em todos aparelhos;
- Funcionamento contínuo sem falhas;
- Recuperação após perda da tag;
- Compatibilidade universal.
A efetividade depende, entre outros fatores:
- Cadastro correto;
- Integridade física da tag;
- Internet;
- Dispositivo utilizado;
- Boa-fé de terceiros.
6. Isenção relacionada a perdas
A PetTapBR não será responsável por:
- Danos indiretos;
- Lucros cessantes;
- Perda de oportunidade;
- Danos morais decorrentes de perda do animal;
- Custos veterinários;
- Gastos com busca ou resgate;
- Danos causados por terceiros.
Na extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da PetTapBR ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
7. Tags físicas e produtos
A PetTapBR não responde por:
- Quebra;
- Desgaste;
- Roubo;
- Mau uso;
- Danos após entrega;
- Instalação inadequada;
- Alterações realizadas pelo usuário.
Garantias legais permanecem aplicáveis quando exigidas pela legislação brasileira.
8. Assinaturas, pagamentos e cancelamentos
Funcionalidades podem depender de assinatura.
Pagamentos serão processados por terceiros.
Cancelamentos observarão:
- Condições informadas no momento da contratação;
- Direito de arrependimento previsto em lei, quando aplicável.
9. Disponibilidade do serviço
A PetTapBR poderá realizar:
- Atualizações;
- Correções;
- Manutenções;
- Suspensões temporárias.
Sem obrigação de aviso prévio em situações emergenciais.
10. Conteúdo do usuário
Informações enviadas pelo usuário permanecem sob responsabilidade exclusiva do usuário.
É proibido publicar:
- Conteúdo ilícito;
- Informações falsas;
- Dados ofensivos;
- Violação de terceiros.
11. Suspensão ou encerramento
A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de:
- Fraude;
- Violação destes Termos;
- Uso abusivo;
- Exigência legal.
12. Propriedade intelectual
Marca, sistema, software, layout, logotipo e elementos da PetTapBR permanecem protegidos pela legislação aplicável.
13. Alterações dos termos
Estes Termos poderão ser modificados.
A continuidade de uso após atualização representa concordância.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa responsável pela PetTapBR, salvo competência legal obrigatória diversa.